TERMOS E REGULAMENTO DO CLUBE CASA FREITAS

PFM COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.740.627/0001-41, com nome fantasia “CASA FREITAS”, estabelece por meio do presente Regulamento as regras para participação, vantagens e benefícios do CLUBE CASA FREITAS.

1. O CLUBE CASA FREITAS é um programa que objetiva estreitar o relacionamento entre a CASA FREITAS e seus Participantes, oferecendo benefícios e/ou vantagens nas compras em suas lojas físicas.

2. Participará do CLUBE CASA FREITAS toda e qualquer pessoa física que faça adesão expressa ao programa e que, fundamentalmente: (a) Concorde irrestritamente com este regulamento; (b) Realize o pagamento da anuidade; (c) Preencha completamente o cadastro no sistema.

3. Este Regulamento estará disponível para leitura a qualquer momento, por meio do endereço https://clube.casafreitas.com.br/regulamento.php poderá ser alterado pela CASA FREITAS, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, sem prévia comunicação, exceto em caso de vedação legal nesse sentido. Caso o Participante não concorde com quaisquer das alterações, deverá se abster de utilizar o CLUBE CASA FREITAS.

4. Cadastramento dos dados do Usuário

4.1 O Participante compromete-se a fornecer ao CLUBE CASA FREITAS, no ato de seu cadastro, informações verídicas e completas, com documentação comprobatória, dos seguintes dados: nome completo, CPF, endereço, e-mail e telefone. Desse modo, o Participante garante a autenticidade de todos os dados informados, responsabilizando-se única e exclusivamente em âmbito civil e criminal por quaisquer danos e/ou prejuízos eventualmente causados à CASA FREITAS ou a terceiros, decorrentes do fornecimento de informações inexatas ou inverídicas. O Participante compromete-se, ainda, quando do aceite deste Regulamento, a manter todas as informações fornecidas permanentemente atualizadas, de modo a sempre refletir seus reais dados.

4.2 Ao realizar o seu cadastro, o Participante está ciente de que seus dados pessoais serão tratados nos termos da Política de Privacidade, disponível em https://www.casafreitas.com.br/institucional/politica-de-privacidade. Com aceite, o Participante manifesta seu consentimento livre, informado e expresso, acerca de todo o conteúdo destes Termos e Condições.

4.3 Para requisitar os descontos do CLUBE CASA FREITAS, o cliente deve obrigatoriamente estar em posse de documento com foto que contenha número do CPF do titular do cadastro.

4.4 Ao se cadastrar, o Participante declara que possui idade igual ou superior a 18 anos.

4.5 A CASA FREITAS poderá, a seu exclusivo critério, utilizar-se de todos os meios válidos e possíveis para confirmar os dados cadastrais do Participante, assim como solicitar dados adicionais e documentos que entenda pertinentes à confirmação dos dados pessoais informados, não possuindo, contudo, qualquer obrigação nesse sentido.

5. Políticas Comerciais

5.1 Os Participantes do CLUBE CASA FREITAS possuem descontos exclusivos que variam conforme a política de preço de cada loja, informado nas etiquetas de precificação. O CLUBE é válido apenas para as lojas físicas Casa Freitas e Casa de Brinquedos, excluindo a Maison Par Casa Freitas e a Mix UD by Casa Freitas (localizada no Shopping Benfica, Fortaleza/CE).

5.1.2 Os descontos poderão variar e deverão ser respeitados os valores que constam na etiqueta no dia da compra correspondente à emissão do cupom fiscal, independente da mudança de preço posterior.

5.2.2 Os produtos adquiridos com os descontos oferecidos pelo CLUBE CASA FREITAS podem ser parcelados seguindo as condições de pagamento vigentes em nossas lojas físicas.

5.1 Para adquirir os produtos com os descontos ofertados pelo CLUBE CASA FREITAS o Participante deverá realizar o cadastro e o pagamento da taxa de anuidade, realizados presencialmente via atendimento nas lojas físicas. O cadastro no CLUBE CASA FREITAS terá validade de 1 (um) ano, a contar da data do pagamento da anuidade e da efetividade do cadastro no sistema.

5.2 O valor da taxa de anuidade é de R$ 69,99 (sessenta e nove reais e noventa e nove centavos).

5.3 O cadastro não será renovado automaticamente após 1 (um) ano, sendo necessário que o Participante solicite a renovação do cadastro e o pagamento da nova taxa de anuidade.

5.4 O cadastro será pessoal e intransferível, de modo que apenas o Participante titular terá acesso aos descontos do CLUBE CASA FREITAS, mediante apresentação de documento com foto que contenha número do CPF do titular do cadastro e liberação via digital cadastrada (cadastramento biométrico).

5.5 Não é possível realizar troca de titularidade do CLUBE CASA FREITAS.

5.6 A utilização indevida do CLUBE CASA FREITAS por terceiros e/ou demais fraudes no ato do pagamento das mercadorias no caixa são atos que podem caracterizar o cancelamento do cadastro do titular do CLUBE CASA FREITAS, sem estorno do valor da anuidade.

5.7 Os créditos de qualquer Lista de Presentes Casa Freitas não poderão ser utilizados para adquirir os produtos com os descontos ofertados pelo CLUBE CASA FREITAS.

5.8 Apenas o Participante titular do cadastro poderá realizar a troca dos produtos com os descontos ofertados pelo CLUBE CASA FREITAS.

5.9 A troca dos produtos adquiridos com os descontos ofertados pelo CLUBE CASA FREITAS feita por pessoa não titular do cadastro não ensejará direito aos descontos ofertados pelo CLUBE CASA FREITAS.

Disposições Gerais

6. Ao aderir o CLUBE CASA FREITAS, o Participante desde já autoriza expressamente a CASA FREITAS a utilizar seus dados cadastrais para campanhas internas com finalidade de envios promocionais e institucionais.

7. A CASA FREITAS reserva-se ao direito de enviar E-mail, SMS e Whatsapp aos Participantes com promoções, vantagens ou benefícios disponíveis e demais informações relevantes sobre o CLUBE CASA FREITAS. As comunicações entre o CLUBE CASA FREITAS e o Participante – desde que não constituam comunicação essencial e indispensável entre as partes sobre o funcionamento do CLUBE CASA FREITAS – podem ser desabilitadas pelo Participante no momento do cadastro ou posteriormente.

8. Recomendamos que o Participante verifique o conteúdo de todo e-mail recebido supostamente do CLUBE CASA FREITAS antes de clicar em qualquer link ou compartilhar qualquer informação. É importante que o Participante verifique com atenção o remetente daquele e-mail, bem como evite confiar em mensagens com conteúdo duvidoso, com falhas ou erros de português. O Participante pode entrar em contato através do e-mail: clubecf@casafreitas.com.br para verificar se uma mensagem é de autoria do CLUBE CASA FREITAS. Caso o Participante receba e-mails supostamente em nome do CLUBE CASA FREITAS ou da CASA FREITAS, nós sugerimos que entre em contato conosco, através do e-mail: clubecf@casafreitas.com.br para que possamos identificar a procedência da comunicação fraudulenta, reportá-lo perante as autoridades competentes e, por consequência, melhorar nossos serviços e a nossa comunicação com os Participantes.

8.1. A CASA FREITAS esclarece que não solicitará quaisquer dados pessoais por e-mail. Por este motivo, a CASA FREITAS e o CLUBE CASA FREITAS não se responsabilizam por quaisquer comunicações eletrônicas fraudulentas que coletem seus dados pessoais.

9. O Participante poderá comunicar-se com o CLUBE CASA FREITAS através do endereço de e-mail: clubecf@casafreitas.com.br.

10. O CLUBE CASA FREITAS será disponibilizado aos Participantes por prazo indeterminado, podendo a CASA FREITAS descontinuá-lo a qualquer momento, desde que respeitadas as entregas e obrigações contratadas, independentemente de prévio aviso, não sendo devido qualquer tipo de indenização aos Participantes em razão disso.

11. A CASA FREITAS e o Participante são partes independentes, não resultando esta relação na criação de qualquer sociedade, franquia, representação de vendas ou relações que não as expressamente previstas neste Regulamento.

12. A presente relação jurídica é exclusivamente regida pelas leis brasileiras. Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições deste Regulamento, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão. A falha da CASA FREITAS em exigir quaisquer direitos ou disposições do presente Regulamento não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

13. Fica eleito o Foro de Fortaleza (CE) para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.